HC 647378 - DECISAO

HC 647378 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no exame sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Declínio De Competência, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Declínio De Competência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no exame sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.