HC 640522 - DECISAO

HC 640522 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de fracionamento, arma de fogo e investigações em curso, e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por não ter sido apreciada na instância de origem.

Parties
Paciente: JOSEFER MAHGAYWER DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSEFER MAHGAYWER DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de fracionamento, arma de fogo e investigações em curso, e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por não ter sido apreciada na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.