HC 638837 - DECISAO

HC 638837 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada em fatos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, confissão, antecedentes e ações penais em curso) evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questão de excesso de prazo não foi debatida nas instâncias ordinárias, sendo inviável sua apreciação no STJ; portanto, o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EURIVAN MARTINS BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Maus Antecedentes, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Maus Antecedentes Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EURIVAN MARTINS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeitos do período depurador sobre a reincidência
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada em fatos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, confissão, antecedentes e ações penais em curso) evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questão de excesso de prazo não foi debatida nas instâncias ordinárias, sendo inviável sua apreciação no STJ; portanto, o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.