HC 643815 - DECISAO

HC 643815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso ordinário próprio e, de acordo com a fundamentação do Tribunal de origem, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve demonstração de situação de vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO AVELINO DE SOUZA; Paciente: DIEGO VINICIUS LEITE JOSE; Paciente: KAIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

LEONARDO AVELINO DE SOUZA

Paciente

DIEGO VINICIUS LEITE JOSE

Paciente

KAIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso ordinário próprio e, de acordo com a fundamentação do Tribunal de origem, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve demonstração de situação de vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.