HC 645679 - DECISAO

HC 645679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF que veda a impetração contra decisão monocrática do relator em habeas corpus na origem, salvo em casos de manifesta teratologia; não se verificando ilegalidade patente nem decisão desprovida de razoabilidade — já que o decreto prisional está fundamentado com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP e em indícios de participação em organização criminosa —, impõe‑se indeferir liminarmente a petição e reservar ao Tribunal de origem o exame meritório.

Parties
Paciente: WLADNILSON DOS SANTOS; Relator Do Tribunal De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Relator No Stj; Reconsiderada Decisão Anterior Para Regular Processamento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Indícios De Autoria, Contemporaneidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Judicial Indícios De Autoria Contemporaneidade

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator Do Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Relator No Stj; Reconsiderada Decisão Anterior Para Regular Processamento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação em casos de teratologia
  3. 3 suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF que veda a impetração contra decisão monocrática do relator em habeas corpus na origem, salvo em casos de manifesta teratologia; não se verificando ilegalidade patente nem decisão desprovida de razoabilidade — já que o decreto prisional está fundamentado com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP e em indícios de participação em organização criminosa —, impõe‑se indeferir liminarmente a petição e reservar ao Tribunal de origem o exame meritório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 160-162 para dar regular processamento ao habeas corpus
  • Indefiro liminarmente a petição inicial