HC 607306 - DECISAO

HC 607306 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as razões indicadas pelo Juízo singular e ratificadas pelo Tribunal estadual são idôneas: a grande quantidade de droga apreendida (indicada nos autos em 118,583 kg, superior a 100 kg), indícios de integração em associação voltada ao tráfico interestadual e risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva; a pandemia da Covid-19, sem comprovação de condição de risco individual, não autoriza, por si só, a substituição da custódia, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas, a análise das medidas a adotar.

Parties
Paciente: KAIQUE ALENCAR NUNES LANSSONI; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 1403080 79.2020.8.12.0000) / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE ALENCAR NUNES LANSSONI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 1403080 79.2020.8.12.0000) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as razões indicadas pelo Juízo singular e ratificadas pelo Tribunal estadual são idôneas: a grande quantidade de droga apreendida (indicada nos autos em 118,583 kg, superior a 100 kg), indícios de integração em associação voltada ao tráfico interestadual e risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva; a pandemia da Covid-19, sem comprovação de condição de risco individual, não autoriza, por si só, a substituição da custódia, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas, a análise das medidas a adotar.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.