HC 645538 - DECISAO

HC 645538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou carece de fundamentação concreta, tendo se apoiado apenas em elementos genéricos (gravidade abstrata e quantidade de droga apreendida) insuficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; confirma-se a liminar e autoriza-se a manutenção da liberdade do paciente salvo outra causa de prisão, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS VIZU; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOAO CARLOS VIZU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou carece de fundamentação concreta, tendo se apoiado apenas em elementos genéricos (gravidade abstrata e quantidade de droga apreendida) insuficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; confirma-se a liminar e autoriza-se a manutenção da liberdade do paciente salvo outra causa de prisão, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.