HC 642893 - DECISAO

HC 642893 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva mantém-se justificada porque há elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi, participação de menor e reincidência) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO VARGAS RIBEIRO; Paciente: GUILHERME JULIANO BERNAL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Envolvimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Envolvimento De Menor

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Parties

RODRIGO VARGAS RIBEIRO

Paciente

GUILHERME JULIANO BERNAL ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva mantém-se justificada porque há elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi, participação de menor e reincidência) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.