HC 607651 - DECISAO

HC 607651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário quando as matérias relevantes (revogação da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares e pedido de prisão domiciliar pela pandemia) não foram previamente apreciadas pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada pela posterior condenação do paciente em 25/11/2020.

Parties
Paciente: CLEBER WILSON NASCENTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Nulidade De Depoimento Por Coação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

CLEBER WILSON NASCENTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário quando as matérias relevantes (revogação da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares e pedido de prisão domiciliar pela pandemia) não foram previamente apreciadas pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada pela posterior condenação do paciente em 25/11/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se