RHC 134442 - DECISAO

RHC 134442 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, da presença de armas e da reincidência do paciente, bem como da ausência de prova de risco de saúde do detento diante da pandemia; não houve demonstração de excesso de prazo incompatível com a razoabilidade que justificasse a revogação da custódia, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MATHEUS XAVIER DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MATHEUS XAVIER DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 idoneidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, da presença de armas e da reincidência do paciente, bem como da ausência de prova de risco de saúde do detento diante da pandemia; não houve demonstração de excesso de prazo incompatível com a razoabilidade que justificasse a revogação da custódia, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.