RHC 87143 - DECISAO

RHC 87143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões: (1) a matéria suscitada pela defesa não foi apreciada nos termos invocados, de modo que conhecer do recurso implicaria supressão de instância; e (2) há perda superveniente de objeto, em razão do trânsito em julgado da condenação em 27/8/2018, tornando a insurgência inútil.

Parties
Recorrente: MARCELO ZIMERMANN RAMALHO; Recorrente: CLODOALDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Competência, Nulidade Da Denúncia, Perda Superveniente De Objeto, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Competência Nulidade Da Denúncia Perda Superveniente De Objeto +2 more

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Parties

MARCELO ZIMERMANN RAMALHO

Recorrente

CLODOALDO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegada incompetência do Juízo da Comarca de Assis para avaliar prisão em flagrante
  3. 3 alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia por designação de audiência antes de notificação dos acusados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (1) a matéria suscitada pela defesa não foi apreciada nos termos invocados, de modo que conhecer do recurso implicaria supressão de instância; e (2) há perda superveniente de objeto, em razão do trânsito em julgado da condenação em 27/8/2018, tornando a insurgência inútil.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.