RHC 142821 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos, em especial a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de ligação com o tráfico, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e demonstra que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Parties
- Denunciada: ALINE; Denunciada: MICHELE; Denunciado: LUCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALINE
Denunciada
MICHELE
Denunciada
LUCAS
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos, em especial a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de ligação com o tráfico, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e demonstra que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment