HC 648110 - DECISAO

HC 648110 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da representação ministerial, peça essencial mencionada pelo decreto preventivo, não se pode verificar a existência do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, ação mandamental de caráter urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEUZI DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

NEUZI DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (representação ministerial) nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da representação ministerial, peça essencial mencionada pelo decreto preventivo, não se pode verificar a existência do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, ação mandamental de caráter urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.