HC 638068 - DECISAO

HC 638068 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça veda a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva nos termos introduzidos pela Lei 13.964/2019 (art. 311 do CPP), de modo que o acórdão impugnado que admitia tal conversão de ofício é contrário ao entendimento superior; assim, revoga-se a decisão que decretou a prisão preventiva, autorizando-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: VINICIUS AGNELO DA COSTA; Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS AGNELO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 310 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça veda a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva nos termos introduzidos pela Lei 13.964/2019 (art. 311 do CPP), de modo que o acórdão impugnado que admitia tal conversão de ofício é contrário ao entendimento superior; assim, revoga-se a decisão que decretou a prisão preventiva, autorizando-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar que nova prisão preventiva seja decretada somente se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial