HC 621264 - DECISAO

HC 621264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que sua análise direta por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância; além disso, a impetração foi tratada como substitutiva de recurso ordinário, via inadequada segundo a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RANGEL CARDOSO EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANGEL CARDOSO EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de manifestação da instância de origem sobre as matérias trazidas
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que sua análise direta por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância; além disso, a impetração foi tratada como substitutiva de recurso ordinário, via inadequada segundo a jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P.I.