RHC 141566 - DECISAO

RHC 141566 - DECISAO

constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, nas particularidades do caso, especialmente pela quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP); assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: WANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Que Opinou No Processo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade E Progressividade Das Cautelas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

WANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Que Opinou No Processo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, nas particularidades do caso, especialmente pela quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP); assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local
  • comunicar, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da decisão