RHC 141181 - DECISAO

RHC 141181 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; a quantidade de droga apreendida não justificava por si só a prisão provisória e não houve distinção entre corréus, devendo assim ser determinada a soltura do recorrente e do corréu, salvo se por outro motivo estiverem presos, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e de nova decretação de custódia desde que fundamentada concretamente.

Parties
Recorrente: WALLACE SCALZER FERNANDES; Corréu: FELIPE TELLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WALLACE SCALZER FERNANDES

Recorrente

FELIPE TELLES TEIXEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; a quantidade de droga apreendida não justificava por si só a prisão provisória e não houve distinção entre corréus, devendo assim ser determinada a soltura do recorrente e do corréu, salvo se por outro motivo estiverem presos, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e de nova decretação de custódia desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • determinar que o recorrente e o corréu respondam soltos ao processo, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que baseada em fundamentação concreta