HC 618577 - DECISAO

HC 618577 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as penas máximas dos delitos imputados não autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, e a mera não localização do acusado não justifica a segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GERALDO ADEMILSON DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Ameaça

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Parties

GERALDO ADEMILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 313 do CPP
  2. 2 Se a não localização do réu, por si só, justifica a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as penas máximas dos delitos imputados não autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, e a mera não localização do acusado não justifica a segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Confirmada a liminar: determinar a imediata colocação do Paciente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo de origem especificar as condições e fiscalizar o...