HC 596969 - DECISAO

HC 596969 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo modus operandi e pela expressiva quantidade de droga apreendida (3.095 kg), circunstâncias aptas a demonstrar periculosidade concreta e a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei; não cabe, via habeas corpus, reexaminar aprofundadamente a prova; tampouco se demonstrou nulidade por ausência de intimação prévia nos termos do art. 282, §3º do CPP, nem preenchidos os requisitos para substituição da prisão com base na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: ALCEU DUARTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEU DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 282, § 3º do CPP à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo modus operandi e pela expressiva quantidade de droga apreendida (3.095 kg), circunstâncias aptas a demonstrar periculosidade concreta e a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei; não cabe, via habeas corpus, reexaminar aprofundadamente a prova; tampouco se demonstrou nulidade por ausência de intimação prévia nos termos do art. 282, §3º do CPP, nem preenchidos os requisitos para substituição da prisão com base na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.