RHC 143007 - DECISAO

RHC 143007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de tráfico, associação, ameaças e lesões contra testemunha, uso de arma e risco de reiteração), o que configura periculum libertatis e justifica a custódia nos termos do art.312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação do art.318-A,I do CPP por crime praticado com violência/grave ameaça e pelo risco que a residência da investigada representava para os filhos; não se reconheceu excesso de prazo, tendo em vista o regular andamento do processo e o tempo de custódia informado.

Parties
Recorrente: ELISÂNGELA CHAVES DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Apreciado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Ameaça, Lesão Corporal, Extensão Dos Efeitos Do Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELISÂNGELA CHAVES DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 pedido de substituição por prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de acórdão favorável a corréus (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de tráfico, associação, ameaças e lesões contra testemunha, uso de arma e risco de reiteração), o que configura periculum libertatis e justifica a custódia nos termos do art.312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação do art.318-A,I do CPP por crime praticado com violência/grave ameaça e pelo risco que a residência da investigada representava para os filhos; não se reconheceu excesso de prazo, tendo em vista o regular andamento do processo e o tempo de custódia informado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art.316 do Código de Processo Penal (Lei n.13.964/2019).