RHC 126066 - DECISAO

RHC 126066 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 17/12/2020), que constitui novo título judicial a motivar eventual custódia cautelar, de modo que prosseguir no exame dos argumentos originários implicaria supressão de instância; ademais, o decreto inicial da prisão preventiva não apresentava ilegalidade aparente, pois estava fundamentado na gravidade concreta do crime e na periculosidade social do réu.

Parties
Paciente: Mayk Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Perda De Objeto Por Sentença Superveniente, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal) Perda De Objeto Por Sentença Superveniente Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mayk Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis) para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 17/12/2020), que constitui novo título judicial a motivar eventual custódia cautelar, de modo que prosseguir no exame dos argumentos originários implicaria supressão de instância; ademais, o decreto inicial da prisão preventiva não apresentava ilegalidade aparente, pois estava fundamentado na gravidade concreta do crime e na periculosidade social do réu.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.