RHC 118040 - DECISAO

RHC 118040 - DECISAO

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, aplicável à matéria penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANKLIN FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contagem De Prazos, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contagem De Prazos Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

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Parties

FRANKLIN FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada pelo recorrente (art. 282, §4º CPP)
  2. 2 contagem do prazo recursal na seara penal e aplicabilidade do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário e consequente não admissão nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, aplicável à matéria penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.