HC 611412 - DECISAO

HC 611412 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Revisão Periódica Da Prisão Cautelar Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 2014
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva diante da fugacidade