HC 640012 - DECISAO

HC 640012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, por força da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação do óbice, e porque nos autos há elementos concretos (apreensão de drogas e objetos, indícios de autoria, violações de monitoração eletrônica, ações penais em curso) que justificam, a priori, a manutenção da prisão preventiva; o risco de COVID-19 e a condição gestacional não demonstraram impossibilidade de atendimento pré-natal no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOS SANTOS FRANCA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, HC 143.641/sp, COVID 19 E Gestantes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf HC 143.641/sp COVID 19 E Gestantes

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Parties

ANDRESSA DOS SANTOS FRANCA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP para gestantes e mães e possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Risco de contágio por COVID-19 como fundamento para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, por força da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação do óbice, e porque nos autos há elementos concretos (apreensão de drogas e objetos, indícios de autoria, violações de monitoração eletrônica, ações penais em curso) que justificam, a priori, a manutenção da prisão preventiva; o risco de COVID-19 e a condição gestacional não demonstraram impossibilidade de atendimento pré-natal no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.