HC 637300 - ACORDAO

HC 637300 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte para impugnar decisão de Relator que indeferiu liminar; inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão suficientemente fundamentada, mantém-se o óbice ao conhecimento do writ e deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, por conseguinte negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: MARYANNA FOGAÇA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Teratologia/flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARYANNA FOGAÇA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de afastar a Súmula por manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte para impugnar decisão de Relator que indeferiu liminar; inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão suficientemente fundamentada, mantém-se o óbice ao conhecimento do writ e deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, por conseguinte negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental