HC 646964 - DECISAO

HC 646964 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Violação De Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 validade de diligência policial por possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.