RHC 127672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de decretar a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o Recorrente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu quase dois anos foragido, circunstância que justifica a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: IAGO RAMON ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Motivação Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

IAGO RAMON ALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fuga do distrito da culpa como fundamento válido para segregação cautelar visando assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de decretar a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o Recorrente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu quase dois anos foragido, circunstância que justifica a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.