HC 624901 - DECISAO

HC 624901 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque, em cognição sumária, restou demonstrada a materialidade e fortes indícios de autoria (flagrante com grande quantidade e variedade de entorpecentes e grande número de material de acondicionamento) e a existência de registros criminais de um dos pacientes, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo também comprovação de comorbidades que autorizassem a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea.

Parties
Paciente: JOSE MARINHO DE SOUZA NETO; Paciente: RICK KEVEN NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARINHO DE SOUZA NETO

Paciente

RICK KEVEN NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da custódia
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes e de material de acondicionamento como indicativos de tráfico e habitualidade

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque, em cognição sumária, restou demonstrada a materialidade e fortes indícios de autoria (flagrante com grande quantidade e variedade de entorpecentes e grande número de material de acondicionamento) e a existência de registros criminais de um dos pacientes, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo também comprovação de comorbidades que autorizassem a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.