HC 646951 - DECISAO

HC 646951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da demanda, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, aplicando o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DÉBORA LETÍCIA NOGUEIRA CASTRO; Paciente: MARIA DEGUADALUPE CASANOVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Da Segregação Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Da Segregação Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA LETÍCIA NOGUEIRA CASTRO

Paciente

MARIA DEGUADALUPE CASANOVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade para excepcional conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da demanda, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, aplicando o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.