HC 630447 - DECISAO

HC 630447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente (8/2/2021) impôs pena e manteve a prisão preventiva, suprindo a alegação de excesso de prazo, e porque a custódia cautelar encontra motivação na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da reincidência específica, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas substitutivo.

Parties
Paciente: ADENIR FERREIRA ESTICKNOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADENIR FERREIRA ESTICKNOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente (8/2/2021) impôs pena e manteve a prisão preventiva, suprindo a alegação de excesso de prazo, e porque a custódia cautelar encontra motivação na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da reincidência específica, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.