HC 564935 - ACORDAO

HC 564935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alterações processuais da Lei n.13.964/2019 não têm efeito retroativo e as normas sobre juiz das garantias estão suspensas; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada nos vetores do art.312 do CPP (histórico processual, ameaça à vítima referindo-se a crime anterior e informação de fuga ao Paraguai), e a existência de decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Juiz Das Garantias (arts.3º a a 3º F), Desentranhamento De Provas Ilícitas (art.157 Cpp), Pronúncia E Súmula 21 STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Juiz Das Garantias (arts.3º a a 3º F) Desentranhamento De Provas Ilícitas (art.157 Cpp) Pronúncia E Súmula 21 STJ +1 more

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Parties

CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 efeito retroativo da Lei n.13.964/2019
  2. 2 suspensão das normas do juiz das garantias (arts.3º-A a 3º-F)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alterações processuais da Lei n.13.964/2019 não têm efeito retroativo e as normas sobre juiz das garantias estão suspensas; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada nos vetores do art.312 do CPP (histórico processual, ameaça à vítima referindo-se a crime anterior e informação de fuga ao Paraguai), e a existência de decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental