HC 558936 - ACORDAO

HC 558936 - ACORDAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (liderança em organização criminosa, residência usada para distribuição de drogas, reincidência e prática de novos delitos após medidas cautelares), e que tais circunstâncias configuram excepcionalidade apta a impedir a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CARINE NOGUEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Excepcionalidade Na Aplicação De Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Excepcionalidade Na Aplicação De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARINE NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/STF
  3. 3 existência de situações excepcionalíssimas que autorizem indeferir prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (liderança em organização criminosa, residência usada para distribuição de drogas, reincidência e prática de novos delitos após medidas cautelares), e que tais circunstâncias configuram excepcionalidade apta a impedir a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva da Paciente.