RHC 143132 - DECISAO

RHC 143132 - DECISAO

O recurso foi liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 633.249/SP) e por utilização simultânea indevida do recurso cabível com o writ substitutivo, o que desvirtua o ordenamento processual, motivo pelo qual, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO ANTONIO CORREA E SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente E Nega Seguimento Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus (seguimento negado por reiteração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade

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Parties

RICARDO ANTONIO CORREA E SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente E Nega Seguimento Por Reiteração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 633.249/SP) e por utilização simultânea indevida do recurso cabível com o writ substitutivo, o que desvirtua o ordenamento processual, motivo pelo qual, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus (seguimento negado por reiteração).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.