HC 647571 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por outro relator quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DOUGLAS DO VALE BACELAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DOUGLAS DO VALE BACELAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por outro relator quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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