HC 647637 - DECISAO

HC 647637 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o parágrafo único do art. 316 do CPP impõe o dever de reavaliação ao órgão que decretou a prisão e tem aplicação na fase de investigação e instrução, cessando com a sentença e ingresso na fase recursal; assim, não cabe conhecer o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais de Justiça em grau de recurso
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade pela ausência de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o parágrafo único do art. 316 do CPP impõe o dever de reavaliação ao órgão que decretou a prisão e tem aplicação na fase de investigação e instrução, cessando com a sentença e ingresso na fase recursal; assim, não cabe conhecer o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.