HC 620866 - DECISAO

HC 620866 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal a ser suprido ex officio; manteve-se a prisão preventiva por demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela notícia de envolvimento com organização criminosa, bem como pela ausência de provas aptas a autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA KELLY COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

VANESSA KELLY COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para prisão domiciliar de genitor de menores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal a ser suprido ex officio; manteve-se a prisão preventiva por demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela notícia de envolvimento com organização criminosa, bem como pela ausência de provas aptas a autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.