HC 647546 - DECISAO

HC 647546 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, a ordem liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO MARTINEZ OMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO MARTINEZ OMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, a ordem liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.