HC 647812 - DECISAO

HC 647812 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante e, com fundamento no art. 318/318-A CPP, no entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF e nas circunstâncias da pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ), restabeleceu a prisão domiciliar da paciente mãe de filhos menores de 12 anos, por não se verificar reiteração delitiva ou crime com violência/grave ameaça que impedisse o benefício, impondo condições compatíveis e dispensando a monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: IVONE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecimento De Prisão Domiciliar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, de ofício, concedida a ordem para restabelecer a prisão domiciliar de IVONE PEREIRA DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Pandemia Covid 19, Habeas Corpus Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

IVONE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecimento De Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 descumprimento das condições da prisão domiciliar registrado pelo monitoramento eletrônico e repercussão para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via habeas corpus frente a recursos próprios e possibilidade de atuação de ofício do Tribunal em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante e, com fundamento no art. 318/318-A CPP, no entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF e nas circunstâncias da pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ), restabeleceu a prisão domiciliar da paciente mãe de filhos menores de 12 anos, por não se verificar reiteração delitiva ou crime com violência/grave ameaça que impedisse o benefício, impondo condições compatíveis e dispensando a monitoração eletrônica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, de ofício, concedida a ordem para restabelecer a prisão domiciliar de IVONE PEREIRA DOS SANTOS

Orders

  • Conceder prisão domiciliar a IVONE PEREIRA DOS SANTOS
  • Condição 1: recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas do dia seguinte