HC 633055 - DECISAO

HC 633055 - DECISAO

Apesar de haver motivação no decreto prisional quanto à quantidade de droga apreendida, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (réu aparentemente primário, antecedente desclassificado para art. 28 da Lei 11.343/2006 que não configura maus antecedentes, ausência de elementos que evidenciem maior periculosidade e o contexto da pandemia), que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: PEDRO DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Contumácia Delitiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Contumácia Delitiva +2 more

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Parties

PEDRO DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de haver motivação no decreto prisional quanto à quantidade de droga apreendida, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (réu aparentemente primário, antecedente desclassificado para art. 28 da Lei 11.343/2006 que não configura maus antecedentes, ausência de elementos que evidenciem maior periculosidade e o contexto da pandemia), que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se