RHC 130422 - DECISAO

RHC 130422 - DECISAO

Não se reconhece nulidade do trânsito em julgado porque a desistência da apelação foi provocada pela própria defesa, não houve demonstração de prejuízo do réu assistido pela Defensoria Pública da União, o acusado encontrava-se revel e em lugar incerto e não sabido, e a manutenção da prisão decorre da execução da sentença condenatória transitada em julgado, não de decisão cautelar inválida.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Defesa: Defensoria Pública da União; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Desistência De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defesa Técnica Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Defesa

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação sobre homologação da desistência do recurso
  2. 2 legalidade da prisão/executividade da pena após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e ausência de prejuízo em razão da atuação da defesa pública

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade do trânsito em julgado porque a desistência da apelação foi provocada pela própria defesa, não houve demonstração de prejuízo do réu assistido pela Defensoria Pública da União, o acusado encontrava-se revel e em lugar incerto e não sabido, e a manutenção da prisão decorre da execução da sentença condenatória transitada em julgado, não de decisão cautelar inválida.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.