HC 647343 - DECISAO

HC 647343 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANE ANGELINA RODRIGUES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

STEFANE ANGELINA RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.