HC 647663 - DECISAO

HC 647663 - DECISAO

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; ademais, a matéria deve ser objeto de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG

Juízo Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual sobre requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; ademais, a matéria deve ser objeto de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.