HC 642297 - DECISAO

HC 642297 - DECISAO

Verificada a coação ilegal por excesso de prazo (passados 3 anos e 7 meses desde a prisão preventiva sem julgamento e sem impulso processual desde 28/9/2020), a manutenção da custódia cautelar mostrou-se injustificada, o que autoriza a superação do óbice da Súmula 691 do STF e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, preservando-se a ordem pública mediante cautelas proporcionais.

Parties
Paciente: UILLASSON RODRIGUES BATISTA; Coator: Desembargador relator do HC n. 0011733-80.2020.8.17.9000; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida, liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UILLASSON RODRIGUES BATISTA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0011733-80.2020.8.17.9000

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 manutenção e substituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a coação ilegal por excesso de prazo (passados 3 anos e 7 meses desde a prisão preventiva sem julgamento e sem impulso processual desde 28/9/2020), a manutenção da custódia cautelar mostrou-se injustificada, o que autoriza a superação do óbice da Súmula 691 do STF e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, preservando-se a ordem pública mediante cautelas proporcionais.

Court Disposition

ordem concedida, liminar confirmada

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a)proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b)recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Magistrado; c)monitoramento eletrônico, se disponíveis os meios próprios no Estado de origem;
  • manutenção de outras medidas que o juízo natural da causa indicar como cabíveis e adequadas;