RHC 134893 - DECISAO

RHC 134893 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e a Corte estadual apresentaram fundamentação concreta: indícios fortes de vínculo do recorrente com organização criminosa (Primeiro Grupo Catarinense) extraídos de investigação que incluiu quebra de sigilo telefônico, além da periculosidade e do risco de reiteração delitiva que justificam a medida para garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade, pluralidade de réus e atos processuais praticados, pelo que o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SILMAR CLEITON FRANCA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado/negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SILMAR CLEITON FRANCA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e periculosidade concreta
  3. 3 excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e a Corte estadual apresentaram fundamentação concreta: indícios fortes de vínculo do recorrente com organização criminosa (Primeiro Grupo Catarinense) extraídos de investigação que incluiu quebra de sigilo telefônico, além da periculosidade e do risco de reiteração delitiva que justificam a medida para garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade, pluralidade de réus e atos processuais praticados, pelo que o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se