HC 647930 - DECISAO

HC 647930 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação formal do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva: a fundamentação era insuficiente e a quantidade e contexto das drogas apreendidas não demonstravam excepcionalidade ou periculosidade capaz de justificar a privação da liberdade. Assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSUE DOS ANJOS SANTOS; Corréu: EVERSON; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2001297-76.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSUE DOS ANJOS SANTOS

Paciente

EVERSON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2001297-76.2021.8.26.0000)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação formal do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva: a fundamentação era insuficiente e a quantidade e contexto das drogas apreendidas não demonstravam excepcionalidade ou periculosidade capaz de justificar a privação da liberdade. Assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente JOSUE DOS ANJOS SANTOS