RHC 139061 - DECISAO

RHC 139061 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida, a específica reincidência do agente e a resistência/atos de gravidade no momento da prisão; assim, não é recomendável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: THALES RAFAEL LUCIANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

THALES RAFAEL LUCIANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da reincidência específica como justificativas para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida, a específica reincidência do agente e a resistência/atos de gravidade no momento da prisão; assim, não é recomendável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.