HC 627918 - DECISAO

HC 627918 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos que evidenciassem a necessidade da prisão preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendidas insuficiente para justificar o encarceramento provisório.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES CHAVES; Coacusado: MAIKON FERREIRA DA MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO RODRIGUES CHAVES

Paciente

MAIKON FERREIRA DA MOTTA

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos na avaliação da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos que evidenciassem a necessidade da prisão preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendidas insuficiente para justificar o encarceramento provisório.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente