HC 647167 - DECISAO

HC 647167 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade patente na decisão do juízo de origem, que está devidamente motivada: o paciente descumpriu condição imposta para a liberdade (mudança de endereço sem comunicação), houve reiteração de prisão preventiva por pedido do parquet e existem elementos a exigir exame aprofundado em instância processante, além da limitação ao controle por habeas corpus de decisões que indeferem liminar conforme Súmula 691/STF; assim, não se justifica a concessão de medida liminar no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Diversa Da Prisão, Súmula 691/stf, Condições Carcerárias E Pandemia, Furto Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Diversa Da Prisão Súmula 691/stf Condições Carcerárias E Pandemia Furto Simples

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida diversa da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de prova aprofundada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade patente na decisão do juízo de origem, que está devidamente motivada: o paciente descumpriu condição imposta para a liberdade (mudança de endereço sem comunicação), houve reiteração de prisão preventiva por pedido do parquet e existem elementos a exigir exame aprofundado em instância processante, além da limitação ao controle por habeas corpus de decisões que indeferem liminar conforme Súmula 691/STF; assim, não se justifica a concessão de medida liminar no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se