RHC 136329 - DECISAO

RHC 136329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença condenatória e a decisão de origem fundamentaram, de forma suficiente, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos como maus antecedentes e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos legais e constitucionais para custódia cautelar.

Parties
Recorrente: HÉLIO MARTINS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

HÉLIO MARTINS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação do decreto condenatório e da manutenção da prisão (art. 387 §1º do CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença condenatória e a decisão de origem fundamentaram, de forma suficiente, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos como maus antecedentes e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos legais e constitucionais para custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.