HC 593505 - DECISAO

HC 593505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, valores em dinheiro e rádio transmissor, confissão de tráfico e antecedentes criminais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia preventiva em vez da aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEONÍDIO RODRIGUES NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONÍDIO RODRIGUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, valores em dinheiro e rádio transmissor, confissão de tráfico e antecedentes criminais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia preventiva em vez da aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se